Na ausência de uma regulação para o uso da inteligência artificial ou atuação das big techs no Brasil e para tentar conter o impacto das fake news nas eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou uma série de medidas impostas às big techs no que tange à propaganda eleitoral. O objetivo do TSE é realmente impor medidas às big techs para evitar que as fake news possam decidir os rumos de um pleito.

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Na Resolução 23.610/2019, há uma série de obrigações a serem adotadas contra divulgações de notícias inverídicas ou descontextualizadas, que deverão ser retiradas do ar e ter impulsionamento e monetização interrompidos. Caso isso não ocorra, as empresas serão penalizadas.

Para Rony Vainzof, especialista em Direito Digital e Segurança Cibernética, a Inteligência Artificial pode ajudar no processo eleitoral, desde que usada com ética.

“Candidatos que não têm verba eleitoral para campanhas, bem como pouco ou nenhum tempo televisivo podem se beneficiar com a tecnologia – mas precisam deixar claro para os eleitores que a utilizam. E, claro, jamais poderão usar de fake news ou subtefúrgios ilegais para alcançarem seus objetivos”, explica.

Sobre Rony Vainzof

Rony Vainzof é advogado e coordenador dos livros “Inteligência Artificial – Sociedade, Economia e Estado”, “Legal Innovation – O Direito do Futuro, O Futuro do Direito” e “Data Protection Officer (Encarregado)”. Ele é mestre em Soluções Alternativas de Controvérsias Empresariais na Escola Paulista de Direito; pós-graduado em Direito e Processo Penal na Universidade Presbiteriana Mackenzie, coordenador e professor do MBA em Direito Eletrônico da Escola Paulista de Direito (EPD); coordenador e Professor da Pós Graduação em Compliance Digital e Segurança da Informação na FADISP, entre outros.

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