A Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-commerce (ABIACOM) enviou uma carta aberta ao Congresso Nacional manifestando preocupação com os possíveis impactos do Projeto de Lei nº 2338/2023, que estabelece regras para o uso de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no Brasil e deve ser votado em breve. Segundo a entidade, a atual redação do texto pode inviabilizar a atuação de Pequenas e Médias Empresas (PMEs) e de startups, além de frear o avanço da economia digital no país.
Representando empresas ligadas ao varejo e à inovação tecnológica, a ABIACOM reconhece a importância de um marco regulatório que proteja direitos fundamentais e traga segurança jurídica. No entanto, avalia que o projeto, da forma como está, cria barreiras excessivas à operação das empresas, com impactos mais severos sobre negócios de menor porte, que têm menos capacidade financeira e jurídica para lidar com exigências regulatórias complexas.
Principais pontos de preocupação
Entre os principais pontos de preocupação estão os artigos 35 e 36 do PL, que instituem responsabilidade objetiva e solidária entre desenvolvedores e operadores de sistemas de IA. Para a entidade, essa previsão expõe os pequenos empresários a riscos jurídicos elevados. “Um pequeno varejista que utiliza apenas uma ferramenta de IA contratada pode ser integralmente responsabilizado por falhas tecnológicas que não estão sob seu controle”, afirma Fernando Mansano, presidente da ABIACOM.
A associação também critica as exigências de transparência previstas no projeto. De acordo com o documento, grande parte das empresas utiliza soluções de IA por meio de APIs ou serviços de terceiros, sem acesso à arquitetura interna dos sistemas. Nesse contexto, exigir explicações técnicas detalhadas aos usuários finais seria, na avaliação da entidade, impraticável e geraria insegurança jurídica, além de desestimular a adoção da tecnologia no país.
Outro ponto destacado na carta diz respeito aos custos de conformidade. A ABIACOM avalia que obrigações, como auditorias independentes, avaliações de risco e testes de confiabilidade, podem se tornar financeiramente inviáveis para startups e PMEs brasileiras. Sem um tratamento diferenciado, o projeto poderia favorecer grandes corporações, especialmente multinacionais, criando assimetria competitiva no mercado nacional.
Diante desse cenário, a entidade solicita a revisão de trechos considerados críticos antes da votação do projeto. A ABIACOM defende uma regulação que responsabilize pelo uso inadequado da tecnologia, sem penalizar indiscriminadamente empresas que buscam inovar. A associação afirma, ainda, que está à disposição do Congresso para contribuir tecnicamente para o aprimoramento do texto e colaborar na construção de um marco regulatório equilibrado.
Fundada em 2012 como Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABCOMM), a ABIACOM atua hoje como Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-commerce, reunindo empresas de tecnologia, mídia, meios de pagamento e varejo digital. A entidade é sem fins lucrativos e tem como objetivo fomentar o desenvolvimento do setor e colaborar na formulação de políticas públicas voltadas à economia digital.
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